Informações do processo 2016/0075028-4

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL. NORMAS TÉCNICAS. ABNT. COMERCIALIZAÇÃO POR
TERCEIROS. USO DA MARCA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.

Vistos.
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assim

ementado (fl. 1334, e-STJ):

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
NORMAS TÉCNICAS. ABNT. COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. USO DA
MARCA. FAIR USAGE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CARACTERIZADA.

1. Controvérsia limitada a definir se, na comercialização, por terceiros, de
normas técnicas da ABNT, é possível associar marcas registradas pela referida

entidade de normalização, à luz das disposições contidas na Lei nº 9.279/1996 (Lei

de Propriedade Industrial).

2. O titular do registro da marca no INPI, ressalvadas as exceções legais, tem o
direito de usá-la com exclusividade. Precedentes.

3. Impossibilidade de dissociar, de um lado, o direito de comercialização de
normas técnicas por terceiro e, de outro, o direito ao uso da marca registrada pelo
ente normalizador, considerando o disposto no art. 132, I, da Lei nº 9.279/1996, que
veda ao titular da marca a prática de qualquer ato que impeça comerciantes ou
distribuidores de utilizá-la em sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com

a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

4. Presente a circunstância de que a ora recorrida (TARGET) tem em seu favor
um provimento jurisdicional que a autoriza a comercializar as normas técnicas de
titularidade da ABNT, é forçoso reconhecer o seu direito de fazer referência às
marcas nominativa e figurativa de titularidade da autora – nome e logo –, apenas

para indicar a origem das normas por ela comercializadas.

5. Inexiste ilegalidade na aplicação da pena por litigância de má-fé na hipótese
em que a parte infringe o dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade,

apartando-se da lealdade e da boa-fé.
6. Recurso especial não provido."
Preliminarmente, a recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria. No
mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto no art. 5°, inciso XXIX, da Constituição
Federal, ao defender o direito de propriedade da marca registrada, no caso ABNT, cujo registro lhe

confere o direito exclusivo de utilização.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.438/1.467, e-STJ.

É, no essencial, o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal,

interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), admito o recurso extraordinário nos

termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 08 de agosto de 2018.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente

Processo registrado em 05/06/2018 às 15:00

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

A Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NORMAS TÉCNICAS. ABNT. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO
VERIFICADOS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o
intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão,

afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via
inadequada.

2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o
exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos
para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao

Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e

Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de abril de 2018(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl: