Informações do processo 2016/0297828-8

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO

GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da

ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

2. Pedido de reconsideração não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de reconsideração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente),

Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

Retirado da página 7624 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

18/02/2019 Visualizar PDF

Gislaine Sara Moreira Moraes Martins
Advogado

Maria Isabel Gallotti Ministra
Relatora

Roberley Rodrigues Ribeiro
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Lázaro Ferreira Martins
Requerente

Laerte Alipio David
Requerente

Glebston Nunes de Almeida
Requerido

Maria Aparecida Martins de Almeida
Requerido

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: RCD no AgInt nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Retirado da página 7541 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão