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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

REQUERENTE : LAERTE ALIPIO DAVID

ADVOGADO : ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - MT003022

REQUERIDO : GLEBSTON NUNES DE ALMEIDA

REQUERIDO : MARIA APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA

ADVOGADO : GISLAINE SARA MOREIRA MORAES - MT007062

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO
GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada em virtude da
ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

2. Pedido de reconsideração não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de reconsideração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente),
Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3466)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.026.430 - SP (2016/0317228-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS

LTDA

ADVOGADOS : KISSAO ÁLVARO THAÍS - SC007434

FRANCISCO JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO E
OUTRO(S) - SC027920

AGRAVADO : HAPAG-LLOYD AG

ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP098784A

ELIANA ALO DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP105933

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
CONHECIMENTO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO

CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.