Informações do processo 2015/0130313-9

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 357-360,
devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos
do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília (DF), 03 de novembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória pela qual o Poder Judiciário da República Portuguesa
solicita a inquirição da parte interessada, com o objetivo de instruir ação ordinária, segundo o texto
rogatório.

Apesar de intimada, a parte interessada não apresentou impugnação. Às fls. 266-268,
apenas pediu esclarecimentos sobre como poderá ser colhido o seu testemunho, bem como sobre que
questões deverá testemunhar.

Às fls. 296-306, foram juntadas informações complementares remetidas pela Justiça

Rogante.

O Ministério Público Federal não se opõe à concessão (fl. 317).

Relatados. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública, razão pela qual, com fundamento no 216-O c/c
216-P do RI/STJ, concedo o exequatur .

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Santa Catarina
(fls. 266), para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso de a parte interessada
não ser localizada, a promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado,
notadamente em órgãos públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos (v.g. água,
energia e telefonia).

Por oportuno, esclareço à parte interessada que sua oitiva está relacionada aos quesitos
remetidos pela Justiça Rogante (fls. 296-306) e será realizada em data a ser marcada pelo juiz federal
ao qual será distribuída a carta de ordem.

Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam
enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de maio de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Em atenção à petição das fls. 266-268, abro vista dos autos para que a parte requerente
tome conhecimento da informação prestada pela Justiça Rogante (fls. 296-306).

Por oportuno, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, em atenção ao
art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com (vista dos autos para que a parte requerente
tome conhecimento da informação prestada pela Justiça Rogante [fls. 296-306]).: