Informações do processo 2016/0290299-6

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de requisição de pequeno valor, oriunda da execução em mandado de
segurança n.º 10.424/DF, no valor total de R$ 12.350,86 (doze mil, trezentos e cinquenta reais e
oitenta e seis centavos) – fl. 01.

Sem resistência da União (fl. 9).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo cumprimento integral da ordem (fls.

12-13).

É o relatório. Decido.

Determino o pagamento desta requisição, condicionado à existência de dotação
orçamentária, com atualização pelo IPCA-E (Ofício n.º 509/GP/2015), mediante abertura de conta
remunerada em nome dos Beneficiários na Caixa Econômica Federal, reservados os recursos das
requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n.º 3/2014).
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 03/11/2016 às 12:00

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.