Informações do processo 2015/0088760-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.
ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
REVER CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.
SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 93/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial
apresentado por César José Johann e outros, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional,
desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 428-429):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE
CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. CONHECIMENTO PARCIAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO
DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO. PREVISÃO
CONTRATUAL NESTE SENTIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA
EM DISCUSSÃO QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
MÉRITO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA CÉDULA
RURAL EM RAZÃO DA QUEBRA DE SAFRA. DESCABIMENTO.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA FRUSTRAÇÃO DAS SAFRAS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. ADMISSÍVEL QUANDO
PACTUADA. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CASO CONCRETO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA
PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA
AFASTAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Nas razões do apelo nobre, os agravantes sustentaram, em suma, violação dos arts. 5º

e 13 do DL n. 167/1967; 14 da Lei n. 4.829/1965; e 50 da Lei de Política Agrícola, assim como
divergência jurisprudencial. Alegaram, em síntese, que têm direito à prorrogação compulsória do
vencimento de seu débito, em razão das frustrações de receitas em suas atividades agropastoris,
apontando negativa de vigência ao art. 14 da Lei n. 4.829/65. Afirmaram, ainda, que a cobrança da
comissão de permanência é ilegal. Mencionaram a ocorrência de cerceamento de defesa, e no tocante
à cobrança de capitalização mensal de juros, insurgindo-se contra a cobrança de tal encargo.
Argumentaram que deve ser descaracterizada a mora.

Brevemente relatado, decido.

No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova,
importante ressaltar que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva
conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou
meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/1973.
Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer
juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as
circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, consoante o enunciado
n. 7 da Súmula deste Tribunal.

Verifica-se que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a
produção de prova quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito,
declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.

Devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e
do livre convencimento do juiz, os quais, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de
1973, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo,
bem como o indeferimento das que considerar inúteis ou protelatórias.

Dessa forma, não há falar em nulidade processual por ausência de produção de prova,
uma vez que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e à sua adequação ao direito.
Além disso, rever os fundamentos que levaram a esse entendimento demandaria reapreciação do
conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO
MÉDICO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE
PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRIDA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos,
decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela inexistência de
defeito na prestação do serviço, de forma que o acolhimento da pretensão
recursal acerca da necessidade da prova testemunhal e da responsabilidade da
parte recorrida, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional,
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas
instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 558.410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE
DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC quando a col. Corte de
origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram
submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte,
fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

2. É uníssono o entendimento firmado nesta eg. Corte de que não ocorre
cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias assentam que a
demanda versa sobre matéria cujas provas se mostram suficientes à solução
da controvérsia e, por essa razão, dispensam maior dilação probatória.

3. Ademais, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi
requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria
necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do
enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 468.150/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 17/10/2014).

Com efeito, verifica-se que o Colegiado estadual, ao afastar o direito à pretendida
prorrogação da dívida, deixou registrado nas razões de decidir o seguinte:

Ocorre que não há prova da quebra ou da frustração da. safra em decorrência
da estiagem.

O laudo de fls. 131 é unilateral e não prova de modo contundente a
frustração das safras.

Meras notícias sobre a estiagem no Estado de Mato Grosso ou a quebra de
safra em determinadas regiões não provam cabalmente que o Apelante sofreu
perda de produção no mesmo período e na lavoura referente à cédula
executada.

Dessa forma, diante do não enquadramento nos requisitos dos dispositivos
legais, absolutamente precisa a conclusão sentencial em negar a prorrogação
da dívida. (e-STJ, fls. 433-434).

Dessa maneira, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no
substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o
óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL.
SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO. DIREITO DO MUTUÁRIO.
COOPERATIVA. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA N.
7/STJ.

1- As cooperativas, enquanto instituições financeiras, encontram-se obrigadas
ao prolongamento de dívida oriunda de crédito rural, preenchidos os
requisitos da Lei n° 9.138/95. Precedentes do STJ.

2- É direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, o alongamento das
dívidas originárias de crédito rural quando preenchidos os requisitos legais,
os quais devem ser verificados pelas instâncias ordinárias e cujo reexame
encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ.

3- Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 783.869/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 20/09/2012);

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTRATO DA
CONTA VINCULADA. DISPENSÁVEL, DESDE QUE HAJA
DOCUMENTO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO.
ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. REVISÃO DE
PROVA. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. ELEVAÇÃO DE
APENAS 1% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. PERMITIDA, DESDE
QUE PACTUADA.

- O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à
execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja
instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito,
propiciando ampla defesa ao devedor.

- A verificação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do
prolongamento da dívida oriunda de cédula de crédito rural demandaria o

revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que encontra óbice
na Súmula nº 07 do STJ.

- Nas cédulas de crédito rural, em caso de mora, admite-se seja a taxa
inicialmente pactuada elevada de apenas 1% ao ano, , a teor do que dispõe o
parágrafo único do art. 5º do DL nº 167/67.

Precedentes.

- Não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente na
cédula de crédito rural se acordado entre as partes. Precedentes.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008).

No tocante à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta Corte Superior, em
julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "a legislação
sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à
semestral" (REsp 1333977/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
26/02/2014, DJe 12/03/2014).

Esse entendimento também está sedimentado no enunciado n. 93 da Súmula de
jurisprudência do STJ, verbis : "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial
admite o pacto de capitalização de juros."

Incide a Súmula n. 83 desta Corte no ponto.

Quanto à comissão de permanência, esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica
no sentido de ser inviável a cobrança do encargo no período da inadimplência, devendo ser afastada a
sua incidência e mantidos os demais encargos moratórios.

Confiram-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
RENEGOCIAÇÃO E NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA ATESTADA
PELA CORTE LOCAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Havendo o tribunal local atestado ter havido mera renegociação da dívida,
sem alteração substancial no contrato originário, e não novação, modificar tal
premissa encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, como dito na decisão
agravada.

2. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nas cédulas de crédito rural,
comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência.

Precedentes (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe
11/04/2014).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1556250/PB, Rel. Min.
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESCISÃO DE CONTRATO RURAL. RECURSO APRECIADO
MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO.
APLICAÇÃO. CDC. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ.
COBRANÇA. TAXA. ASSESSORIA TÉCNICA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA.
INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. TAXA DEL
CREDERE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...] 4. A questão do não cabimento da cobrança de comissão de permanência
nas cédulas de crédito rural foi decidida em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

[...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 780531/BA, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016, DJe
01/04/2016)

É inafastável a incidência do enunciado sumular n. 83/STJ no caso.

No que tange à mora, conforme entendimento fixado no julgamento de recurso
repetitivo, esta Corte entende que a simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da
mora, porém a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade (juros remuneratórios e
capitalização dos juros) a descaracteriza.

Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO
BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA.

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

19/10/2016