Informações do processo 2016/0246208-8

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.

1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao art. 460 do Código de Processo Civil de
1973 por suposto julgamento extra petita , porquanto não há na Petição Inicial
referência expressa a pedido de pagamento do valor de R$ 38.141,74, como defende
a recorrente.

2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão
hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula
283/STF.

3. Recurso Especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 18 de outubro de 2016(data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
18/10/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo Ag 1406862 (2011/0049560-6) em 14/09/2016 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR