Informações do processo 2016/0179112-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BENFEITORIAS. OCUPANTES
EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESSARCIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

DECISÃO

Da leitura dos autos pode-se aferir que JOSÉ RIBAMAR VENÂNCIO DE
QUEIROZ e NAPOLEÃO ARUDA LIMA (JOSÉ e OUTRO) opôs embargos de terceiros
possuidores contra a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

(TERRACAP), objetivando serem mantidos na posse do imóvel descrito nos autos, que estaria na
iminência de ser demolido.

A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados (e-STJ, fls. 135/142).

Irresignados, JOSÉ e OUTROS interpuseram apelação que foi julgada por acórdão
ementado nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BENFEITORIAS.

1. Os empregados, ocupantes do imóvel por conta de vínculo
empregatício, não têm direito de nele permanecer após a desconstituição
da promessa de compra e venda que amparava a posse do
empregador/comprador.

2. Os embargos de terceiro são inadequados para demandar indenização
e retenção por benfeitorias  (e-STJ, fl. 240).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 258/263).

Ainda insatisfeito, JOSÉ e OUTRO manejaram recurso especial fundado no art.
105, III, a , da CF, alegando violação dos arts. 1.219 e 1.220 do CC, sob os argumentos de que em
razão de residirem no imóvel há mais de 20 anos como possuidores de boa fé, possuem direito à
indenização pelas benfeitorias necessárias.

O Presidente do Tribunal da Justiça do Distrito Federal e Territórios deixou de
admitir o recurso interposto pela à incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Interposto o agravo em recurso especial, JOSÉ e OUTRO alegaram que a análise
do recurso não encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, afirmando que assim, no presente caso,
conferir se as partes fazem jus concretamente, a indenização pelas benfeitorias erigidas, não se
traduz em reexame de provas e sim no cumprimento do estabelecido na legislação federal, ou sejs,
artigos 1.219 e 1.220 do antigo Código de Processo Civil  (e-STJ, fl. 300).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 306/309).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta acolhimento.

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos
requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do
Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Quanto às alegadas violações legais, o acórdão recorrido foi fundamentado nos

seguintes termos:

[...]

A reintegração de posse decorreu da rescisão do contrato de promessa
de compra e venda celebrado entre a apelada e a VEMAQ - Comércio de
Veículos e Máquinas Ltda.

Os apelantes, que não integraram o negócio jurídico e, por isso, não
foram nem poderiam ser litisconsortes passivos na rescisão, sustentam
que a posse originou-se o vínculo empregatício entre eles e a promitente
compradora (VEMAQ), que a consentiu no período de vigência do pacto
laboral.

Esse vínculo não confere sustentação à proteção possessória pretendida
pelos apelantes, pois a ocupação do imóvel está ligada ao contrato de
trabalho, alheio à apelada.

Assim, a posse, sem animus domnii , decorrente de contrato de trabalho,
perde seu justo título no momento em que o imóvel deixa de pertencer à
empregadora  (e-STJ, fls. 241/242).

Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a
quo , seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente
inviável na instância especial.

Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte
desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal.

No mais, referida vedação encontra respaldo na Súmula n° 7 desta Corte: A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito, vejam-se precedentes:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FALTA DE ENDOSSO.
IRRELEVÂNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO NA FORMA DA LEI
CIVIL COMUM. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.

1. Em vista da moldura fática apurada pela Corte de origem, há óbice
intransponível ao conhecimento do recurso especial, pois a eventual
revisão do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento dos elementos constantes nos autos, nos termos dos
enunciado de Súmula 7 do STJ, o que impede a análise por ambas
alíneas.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 907.302/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
Quarta Turma, j. 18/8/2016, DJe 23/8/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

[...]

4. A conclusão da Corte local acerca da boa-fé e ausência de
conhecimento da relação negocial pelo banco recorrido, portador do
cheque, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos e
probatórios dos autos. Rever o entendimento implicaria reexame de
provas, hipótese vedada pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de
Justiça.

5. A análise dos depoimentos das partes demandaria o reexame de fatos e
provas, procedimento vedado no âmbito desta Corte Superior.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 523.964/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta
Turma, j. 3/9/2015, DJe 11/9/2015)

Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às
normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e
honorários recursais (art. 85, § 11).

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do
RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016),
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2016.

MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 27/06/2016 às 14:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR