Informações do processo 2016/0144664-9

Numeração alternativa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 925.239

Movimentações
6

Data
03/06/2016 a 06/03/2019

Diário oficial
Superior Tribunal de Justiça

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Advogado
- Sem Representação Nos Autos

Recorrente
- O D de A

Recorrido
- C M C

Advogado
- Manoel Lopes Cançado Sobrinho

Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva MINISTRO

Movimentações 2019 2016

06/03/2019 Visualizar PDF

Sem Representação Nos Autos

O D de A

C M C

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Manoel Lopes Cançado Sobrinho
Advogado

Ricardo Villas Bôas Cueva MINISTRO
Relator

Tipo: RECURSO ESPECIAL

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES.

GUARDA. EXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE.

AUSÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de

Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de um
crédito ou débito entre as partes.

3. Nas obrigações alimentares, não há saldo a ser apurado em favor do alimentante,
porquanto, cumprida a obrigação, não há repetição de valores.

4. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para
fiscalização do uso de recursos transmitidos ao alimentando por não gerar crédito em

seu favor e não representar utilidade jurídica.

5. O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da

guarda do alimentando porque, uma vez cumprida a obrigação, a verba não mais
compõe o seu patrimônio, remanescendo a possibilidade de discussão do montante em

juízo com ampla instrução probatória.

6. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo

de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

Retirado da página 7595 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

22/02/2019 Visualizar PDF