Informações do processo 2016/0274066-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública de São
Paulo, para requerer o que entender necessário em nome do paciente.:

DESPACHO

No curso da presente ação penal, a competência foi declinada para o Juízo da 15ª
Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE (fls. 4474-4476).

O Juízo declinado deferiu a restituição de bens apreendidos, vinculados à ação
penal - Pet 17.190.

Por solicitação do Juízo de primeira instância, foi determinada a devolução dos
valores mantidos a ordem deste Superior Tribunal de Justiça nas contas 01501514-3, 01501513-5
e 01501515-1 e o levantamento da indisponibilidade decretada na CauInomCrim n. 11 sobre os

seguintes imóveis matrícula n. 59.314, da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, e
matricula n. 032.666, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, além da
certificação dos bens vinculados a esta ação penal (fls. 4587-4589).

Foi elaborada certidão e foram juntados extratos do CNIB, das contas judiciais e
do Renajud (fls. 4590-4607).

Dê-se ciência à 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE dos bens que estão
à ordem deste Superior Tribunal de Justiça, com cópia das fls. 4590-4607, para que diga se tem
interesse na manutenção da constrição, em noventa dias, ficando ciente de que, não havendo
manifestação, as medidas serão levantadas.

Intime-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2024.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

A ta n. 11370 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 16 de outubro de 2024.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição por prevenção da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA em
16/10/2024 às 16:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA