Informações do processo 2014/0193792-3

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seguintes feitos:

EMENTA

AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MANTIDA. ENVIO DOS AUTOS
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto por NEUZA CIRILO
PERÃO contra decisão monocrática proferida pela Min. Laurita Vaz, à época Vice-Presidente desta
Corte, que não admitiu o apelo extremo ao argumento de que a recorrente não apresentou preliminar
de repercussão geral conforme decisão de fls. 535-536, e-STJ.

Nas razões do presente recurso, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de
infirmar os fundamentos da decisão objurgada, razão pela qual mantenho inalterado o decisum.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º,
do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2016.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Vice-Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao(s) Agravado(s) para resposta:

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seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por NEUZA CIRILO PERÃO e

OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a , do permissivo constitucional, contra

acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Ricardo Villas

Bôas Cueva, considerado publicado em 20/05/2016 (fl. 479) e ementado nos seguintes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA
Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os
fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior
Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental não conhecido. " (fl. 475)

Apontam os Recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, afronta ao art. 93,
inciso IX, da Carta Magna.

Foram apresentadas contrarrazões às fls.512/532.

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que as partes Recorrentes deixaram de cumprir a
exigência da apresentação da preliminar formal da repercussão geral, prevista no art. 1.035, § 2.º, do
novo Código de Processo Civil (QO no AI n.º 664.567/RS, Plenário do Supremo Tribunal Federal,
Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/09/2007).

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice- Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de

RE:

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seguintes feitos:

Processo registrado em 22/06/2016 às 09:00
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos
da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira
Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de maio de 2016(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr
Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
17/05/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg: