Informações do processo 2016/0260632-1

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso
especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese(s) firmada(s) sob o rito dos
recursos repetitivos (fls. 404/405), cuja intimação efetivou-se em 10/08/2016 (fl. 408).

É o breve relato do necessário.

Decido.

Consoante o disposto no art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil, é cabível

agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b ,

do mesmo Codex  Processual. Confira-se:

“ Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o
recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias,
findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal
recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

[...]

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão
que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de
recursos repetitivos;

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo
interno, nos termos do art. 1.021 .”

Na hipótese, a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de
Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais
dúvidas objetivas acerca do recurso cabível.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo
Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de setembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Processo registrado em 27/09/2016 às 13:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA