Informações do processo 2015/0180261-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE
DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSAU contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade
da Federação que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e
que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 197):

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE
COBRANÇA – INSALUBRIDADE EVIDENCIADA PELA PRÓPRIA
ATIVIDADE LABORAL – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS – VALOR
RAZOÁVEL – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO –
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciado nos autos a insalubridade pelas próprias atividades laborais,
mantém-se a sentença que assim reconheceu.

Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e
o tempo exigido para o serviço, o valor dos honorários advocatícios fixado na
sentença, mostra-se razoável.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros de mora incidem de
acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.9494/97, a partir da citação e correção
monetária pelo IPCA (REsp n. 1.270.439/PR, da data estipulada na sentença.

No recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 130 do
CPC/1973, sob o argumento de que "não há adicional de insalubridade retroativo a ser pago à
recorrida, diante da completa ausência de prova nos autos de trabalho em condições insalubres que
merecesse o seu pagamento" (e-STJ fl. 216) e 20 do mesmo diploma legal, tendo em vista que "a
presente demanda não apresentou grande complexidade, ao ponto de fixar honorários tão elevados, já
que sequer houve instrução processual, sendo o processo julgado antecipadamente" (e-STJ fl. 219).

Contrarrazões (e-STJ fls. 223/229).

Passo a decidir.

De início, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n.
2).

Feita esse registro, da leitura do acórdão impugnado, constata-se que a Corte
de origem manteve a sentença, ao fundamento de que, diante das funções exercidas pela autora,
"resta evidente o contato permanente que possui com os pacientes, expondo-a a agentes nocivos à
saúde" (e-STJ fl. 202), infirmar o entendimento alcançado, a fim de acolher a tese da parte recorrente,
encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL DA LINAVE TRANSPORTES LTDA.
ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO
DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
RESERVA DE PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. ART. 42, § 2º, DA
LEI 8.987/95. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.
PRAZO. RESPEITO AO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. HONORÁRIOS. TESE SEM PREQUESTIONAMENTO.

[...]

11. O Tribunal a quo  concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Ora,
infirmar tais conclusões, com o fito de acolher a apontada violação aos
artigos 130 e 330, inciso I, do CPC e aferir se houve, ou não, cerceamento de
defesa e prejuízo à parte demandaria incursão no contexto fático-probatório
dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta
Corte de Justiça.

[...]

16. Agravo regimental não provido. (AgRg AREsp 481.094/RJ, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
SÚMULA 284/STF. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INDIVIDUALIZADO.
COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Quanto à alegação de violação ao art. 535 do CPC, a parte agravante
não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de

demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo,
por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse
sentido: STJ, AgRg no AREsp 201.016/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2014.

II. Segundo consignado no acórdão recorrido, "não há justificativa razoável
para que a ré não tenha instalado o hidrômetro na residência do autor
para que possa efetuar as cobranças adequadamente. Nem mesmo
documentação a respeito das obras que são necessárias, logrou a ré êxito em
trazer aos autos. Logo, verifica-se a falha apontada pelo autor, no serviço
prestado pela concessionária". Desse modo, alterar o entendimento do
Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório
dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 515.734/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe 30/03/2016).

Quanto aos honorários advocatícios, em regra, na instância especial, não é
viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba
honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame
do histórico processual notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda
relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de
cunho estritamente subjetivo.

Excepcionalmente, todavia, esta Corte Superior admite o apelo especial para
reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados de forma irrisória ou exorbitante, pois, nesses
casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção
deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência.

Acerca do tema, assim já decidiu a Corte Especial:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS
(EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE,
EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4o. DO CPC,
CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00.
IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE
QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA
CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE
PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$
300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO.

1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba

honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4o. da CPC)
em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo
considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica
da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de
todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de
questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da
Corte Especial.

2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias
ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4o. do CPC, quando
evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente
excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de
provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. Precedentes desta
Corte: REsp. 1.188.548/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJE 14.08.12; AgRg no REsp. 1.225.273/PR, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06.09.11; REsp. 1.252.329/RJ, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 24.06.11; AgRg no Ag
1.209.161/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE
01.06.11; AgRg 1.198.911/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE
03.05.10.

3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a
responsabilidade que todo Advogado assume perante o seu cliente, seja a
causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator
determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau
de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância
da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o
serviço, conforme determinação do § 3o. do art. 20 do CPC.

4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente
simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária;
nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários
em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às
pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a
jurisprudência está há tempos pacificada.

5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a
razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias
desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não
sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa.

6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba
honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para
remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se
chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria
fático-probatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de
proporcionalidade.

7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações
intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na
rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo
frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na
produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento

profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e
mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública,
sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até
severamente comprometida.

8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido (AgRg nos EDcl no
Ag 1409571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte
Especial, DJe 06/05/2013).

Na hipótese dos autos, a quantia arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a
meu sentir, não se mostra desarrazoada, sendo o caso de se obstar o apelo nobre em face da Súmula 7
do STJ.

Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do
agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de março de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA
Relator