Informações do processo ARE 1034848

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESISTÊNCIA:
HOMOLOGAÇÃO.

1. A Agravante requer a desistência deste recurso extraordinário com

agravo.

2. O pedido de desistência foi apresentado por advogada com
poderes específicos para desistir.

3. Pelo exposto, homologo o pedido de desistência do recurso
extraordinário com agravo (art. 998 do Código de Processo Civil e art. 13,
inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino,
após o trânsito em julgado, a baixa dos autos à origem .

Publique-se.

Brasília, 2 de maio de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS.
NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

1. Dulcineia Angela Cecatto Finardi informa que “ desiste do recurso
em tela ” (doc. 6).

2. Os advogados subscritores da petição não têm poderes
específicos para desistir (fl. 185, vol. 3).

A homologação do pedido de desistência depende da comprovação
de que o advogado dispõe de poderes específicos para desistir (art. 105 do
Código de Processo Civil), o que não se tem na espécie.

3. Pelo exposto, regularize a Agravante a representação
processual. Na sequência, decidirei sobre o pedido de desistência (art.
105 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 5 de abril de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente