Informações do processo ARE 1039317

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos

termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a

24.5.2018.
EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECURSO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

PRECEDENTES. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, “contra decisão proferida
pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado,
observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do

tribunal" .

2. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido do não
cabimento de agravo interno contra decisão colegiada e da impossibilidade de
sua conversão em embargos de declaração, ante a configuração de erro

grosseiro. Precedentes.

3. Agravo interno não conhecido.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos

termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a
24.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

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