Informações do processo RE 1036475

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 44/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 316 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 627.637, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.12.2010. Assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem,
para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quinta Distribuição realizada em 9 de abril de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: