Informações do processo RE 1024139

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA –
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.

1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou o
entendimento do Juízo quanto à improcedência do pedido de matrícula em
instituição de ensino pelo sistema de cotas, porquanto não preenchidos os
requisitos legais. No extraordinário, a recorrente alega violados os artigos 6º,
cabeça, e 205 da Constituição Federal. Discorre acerca do tema de fundo,
sustentando o direito ao ingresso pelo referido sistema, considerado o
respectivo estado de hipossuficiência.

2. Atentem para o momento da formalização, para fins de incidência
da norma processual. A decisão atacada mediante o extraordinário foi
publicada em 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de
Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma
legal.

Colho do acórdão recorrido o seguinte trecho:

Neste ponto, impende observar o art. 4º da Lei nº 12.711/2012, o qual
afirma que apenas os estudantes que tiverem cursado todo o ensino
fundamental em escola pública terão direito ao ingresso pelo sistema de
cotas. Senão vejamos o seu teor, com grifos acrescidos ao original:

"ART. 4º. As instituições federais de ensino técnico de nível médio
reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por
turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes
que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Parágrafo Único. No preenchimento das vagas de que trata o caput
deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos
estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-
mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita."

A autora não preencheu todos os requisitos constantes em lei que lhe
beneficiaria com uma vaga na universidade, pois não restou comprovado o
requisito da natureza pública do estabelecimento de ensino em que estudou. A
autora cursou o 2º ano do ensino fundamental em escola particular de
pequeno porte e tal característica não a torna uma escola pública e nem
autoriza ao Judiciário conferir interpretação extensiva ou analógica à
resolução da instituição de ensino que disciplina as cotas raciais/sociais.

Assim, constatado que a autora não cursou todo o ensino
fundamental em escola pública, conforme requerido pelo Edital, deve ser-lhe
negado o ingresso na instituição apelada, independente da nota.

Consta do acórdão recorrido, o não preenchimento dos requisitos
legais para o ingresso em instituição de ensino pelo sistema de cotas. Ora,
somente pela análise das provas constantes do processo seria dado concluir
em sentido diverso, o que é vedado em sede extraordinária.

Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal.

3. Nego seguimento ao extraordinário. Considerada a fixação em
sentença dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais), fixo os honorários recursais no patamar de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015. Tendo a parte recorrida litigado sob o pálio da assistência judiciária
gratuita, arcará com o ônus dos honorários caso ocorra a recuperação do
poder aquisitivo no prazo de cinco anos.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Examinados os autos, ausentes óbices jurídicos a justificarem a
atuação desta Presidência na relatoria deste recurso (art. 13, inc. V, al. c , do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal):

“Art. 13. São atribuições do Presidente:

V – despachar:  (...)

c) até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos
extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente
inadmissíveis, inclusive por incompetência, intempestividade, deserção,
prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão
geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral,
conforme jurisprudência do Tribunal ”.

2. Pelo exposto, determino a distribuição deste recurso na forma
regimental.

Publique-se .

Brasília, 10 de abril de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente