Informações do processo ARE 1039173

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 43/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde aos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, cujos
paradigmas, ambos de minha relatoria, são o AI-QO-RG 791.292, DJe
13.8.2010; e o ARE-RG 748.371, DJe 1.8.2013. Assim, determino a devolução
dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2017.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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