Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1040083
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina
- Procurador
-
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Agravante
- Relator
-
- Marco Aurélio Ministro(a)
- Agravado
- Advogado
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- Pedro Roberto Donel 11888 Sc DATIVO -
Movimentações 2018 2017
15/02/2018
- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina
-
Estado de Santa Catarina
Agravante
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: REsp - 1478100 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Procedência: SANTA CATARINA
Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
28.11.2017.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER –
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. Na vigência do Código de
Processo Civil de 1973, o prequestionamento não resultava da circunstância
de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da
decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo
indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no
permissivo constitucional.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários
recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os
exclua.
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?