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Movimentações Ano de 2017
20/04/2017
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 0068964222012826010050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: DISTRITO FEDERAL
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
com Agravo n. 748.371, Tema n. 660, e Recurso Extraordinário n. 598.365,
Tema n. 181): ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 10 de abril de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
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