Informações do processo ARE 1036490

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a)  Tema 810, Recurso Extraordinário n. 870.947: repercussão geral
reconhecida, e

b)  Tema 852, Recurso Extraordinário com Agravo n. 906.569,:
ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, nos termos do art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:

a)  quanto ao Tema 810, observar o procedimento previsto no art.
1.030, inc. III, do Código de Processo Civil, e
b)  quanto ao Tema 852, observar o procedimento previsto no art.
1.030, inc. I, al. a,  do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente