Informações do processo ARE 1040455

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO
COLETIVO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 673. ARE 750.489. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto de
exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 673, ARE
750.489, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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