Informações do processo ARE 1040610

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem que,
apontando a incidência das Súmulas 284, 636, 638, 282 e 279 do Supremo
Tribunal Federal, inadmitiu o recurso extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal.

Contra esses argumentos, a parte agravante alega, em síntese, que:
(a) os artigos constitucionais violados foram indicados de forma expressa; (b)
o mérito recursal foi prequestionado; e (c) não se exige, para reversão do
acórdão guerreado, reapreciação de fatos e provas.

É o relatório. Decido.

A argumentação recursal não impugnou especificamente os motivos
da decisão agravada, o que induz ao não conhecimento do agravo. Nesse
sentido: ARE 1005678-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal
Pleno, DJe 21/3/2017.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC/2015, porque o julgado
recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da nova codificação
processual.

Publique-se.

Brasília, 2 de maio de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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