Informações do processo ARE 1040467

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 53/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – OBJETO — AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — PENDÊNCIA – SOBRESTAMENTO.

1. A Lei nº 12.618/12, envolvida neste processo, que instituiu o regime
de previdência complementar em favor dos servidores públicos titulares de
cargo efetivo da União, autarquias e fundações, inclusive para os membros do
Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da
União, está sendo impugnada na ação direta de inconstitucionalidade nº
4.946/DF, de minha relatoria. O mérito encontra-se pendente de apreciação.

2. Determino o sobrestamento deste processo para aguardar-se o
julgamento do citado processo objetivo.

3. Publiquem.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO