Informações do processo RE 1038911

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 80/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 96 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma
é o RE-QO-RG 579.431, DJe 24.10.2008. Assim, determino a devolução dos
autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 1.036 do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

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