Informações do processo RE 1039561

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 46 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

O Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral
quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido
entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de
pequeno valor ou do precatório (RE 579.431-RG, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tema 96). Confira-se:

“QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. (…) RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA
RELATIVO AOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO

REQUISITÓRIO, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. (…)

Possui repercussão geral a discussão sobre o tema do cabimento de
juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e
da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, dada a sua
evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise em futuro julgamento
no Plenário.”

Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo  para os fins previstos no
art. 1.036 do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 18 de maio de 2017.

Ministra Rosa Weber
Relatora

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