Informações do processo ARE 1038895

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

9.2.2018 a 19.2.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – SÚMULA
280/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC , ART. 85, § 11) –
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE ( PLENO ) –
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES  ESTABELECIDOS NO ART.

85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de

agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
9.2.2018 a 19.2.2018.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 1/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

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