Informações do processo 2011/0277331-4

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não ofende o art. 535 do CPC/73 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as
questões submetidas à apreciação judicial.

2. É inadmissível o recurso especial que não impugna motivação do acórdão recorrido apta, por si só,
a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).

3. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos
termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2016(Data do Julgamento)

Os

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
13/09/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Idêntico ao RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 36631
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