Informações do processo 2016/0207840-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c",
da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a
seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL 1. MANDADO DE
SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO
ESTADO DO PARANÁ (EDITAL 17/2013). PROVA DE REDAÇÃO.
CORREÇÃO FEITA COM TERMOS GENERICOS, DE FORMA PADRÃO.
ILEGALIDADE RECONHECIDA EM 1º GRAU. SENTENÇA DE
CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E
DETERMINAR A NOVA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO
INTERPOSTO PELOS CANDIDATOS. ANOTAÇÃO NA PROPRIA
SENTENÇA SOBRE A ORDEM CUMPRIDA DEVIDAMETNE PELO
ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VERIFICADO.

Carece de interesse recursal a pretensão dos apelantes quando o
provimento que pretendiam alcançar já foi obtido em primeira instância.

APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA SENTENÇA MANTIDA EM
REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL 2. MANDADO DE
SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DO
ESTADO DO PARANÁ (EDITAL 17/2013). PROVA DE REDAÇÃO.
CORREÇÃO FEITA COM TERMOS GENERICOS, DE FORMA PADRÃO.
ILEGALIDADE RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
RECONHECER O DIREITO DOS IMPETRANTES DE OBTEREM
CORREÇÃO FUNDAMENTADA DE SEUS RECURSOS REFERENTES À
PROVA DE REDAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO
DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESCABIDA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO VERIFICADA. CRITÉRIOS DE
CORREÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O EDITAL ATIGINGIDOS
SOMENTE COM A NOVA CORREÇÃO DA PROVA DETERMINADA EM
LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA DE 1º GRAU.APELAÇÃO 2 NÃO
PROVIDA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Embargos de Declaração rejeitados às fls. 1350-1362, e-STJ.

Os agravantes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu, além de
divergência jurisprudencial, violação do art. 50, III e V, da Lei 9.784/99. Alega, em síntese:

"O fato de a banca ter sido contratada pelo Poder Público não afasta a
natureza de processo administrativo do concurso, sujeito, assim, aos ditames da citada
lei. " (fls. 1407, e-STJ)

Contraminuta à fl. 1507, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1.8.2016.

Não há como acolher a irresignação.

O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a questão jurídica levantada em
torno do art. 50, III e V, da Lei 9.784/99.

O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso
Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito
da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

(...)

1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão
pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso a
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (AgRg no AREsp 254.811/SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013, grifei).
PROCESSUAL CIVIL (...) FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211 DO STJ. (...) (...)

2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do contido nos
arts. 9o., I, 7o., § 1o., f, e 47 da Lei 6.538/78, e 4o. da LICC, sequer implicitamente,
malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual
omissão. Incide, à espécie, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça. (...) (AgRg no Ag 1425325/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/06/2014, grifei).

Pela alínea "c" do permissivo constitucional, os recorrentes não cumpriram as
exigências dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, porquanto não procedeu
à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem
ou assemelhem os casos confrontados.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2016.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Distribuição automática em 01/08/2016 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR