Informações do processo 2015/0276673-3

DESPACHO

Trata-se de Carta Rogatória pela qual a Justiça Argentina solicitou ao Banco Central
do Brasil informações acerca da "titularidade de contas bancárias e/ou cofres bancários e/ou
depósitos a prazo e/ou fundos de investimento em nome do causante MILCÍADES TÁCITO RAMÓN
FERNÁNDEZ  [...] e ISABEL SANGELITA SUÁREZ"  (fl. 07).

A Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil foi pessoalmente intimada,
conforme mandado e certidão de fls. 33-34.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 58-59, explicou que " não foi possível
identificar CPF de titularidade dos interessados que, segundo informado no texto rogatório, são
estrangeiros. Considerando que sem esse documento da Receita Federal não é possível a abertura
de contas bancárias ou compra de imóveis no Brasil, tudo parece indicar que os interessados não
tinham bens no Brasil. E, para uma pesquisa mais completa, seria necessário obter os dados
qualificativos do interessados " (fl. 59). Dessa forma, opinou pela devolução da comissão à origem,
sem o devido cumprimento.

Nesse contexto, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça, devolva-se a presente comissão ao Juízo Rogante por intermédio da autoridade central
competente, com a observação de que, existindo interesse e a complementação dos dados pessoais, a
carta de ordem será atendida.

Publique-se.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Em atenção à manifestação ministerial (fl. 24), intime-se o Banco Central do Brasil
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste previamente sobre a concessão da ordem.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de abril de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça argentina solicita o envio da comissão ao
Banco Central do Brasil para que que informe sobre a titularidade de contas bancárias, cofres
bancários, depósitos a prazo e fundos de investimento em nome dos interessados M. T. R. e sua
cônjuge, I. A. S., tudo a partir do dia 15 de abril de 2001.

Pois bem, considerando o objeto da presente rogatória, encaminhem-se os autos ao
Ministério Público Federal para manifestação, antes da oitiva dos interessados, em atenção ao
disposto no art. 216-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2016.

Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente