Informações do processo RE 1039590

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 75/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO :

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que assentou ser o trânsito em
julgado da sentença proferida em sede de embargos à execução o termo final
para a incidência dos juros moratórios.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431-RG, Rel.
Min. Marco Aurélio, reconheceu a existência da repercussão geral da
controvérsia. Veja-se o seguinte trecho da ementa do paradigma mencionado
(Tema 096):

“RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA
RELATIVO AOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO
REQUISITÓRIO, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. ASSUNTO QUE
EXIGIRÁ MAIOR ANÁLISE QUANDO DE SEU JULGAMENTO NO
PLENÁRIO. DISTRIBUIÇÃO NORMAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PARA FUTURA DECISÃO DE MÉRITO."

Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a
sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO