Informações do processo 2015/0232568-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM COMPENSAÇÃO
MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284/STF.

1. Afigura-se inviável a esta Corte alterar o entendimento a respeito da existência de
danos morais sem o revolvimento do contexto fático, nos termos do óbice da Súmula
7/STJ.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do
recurso quanto ao tema. .

3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PAULINO FROTTE, contra
decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na
alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 14/07/2015.

Atribuído ao gabinete em: 25/08/2016.

Ação: declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito com reparação
de danos, ajuizada por PAULINO FROTTE em desfavor de BANCO BMG S/A.

Sentença: julgou procedente os pedidos do autor para declarar inexistente a dívida
questionada, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados e compensação por danos
morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido para determinar
a devolução simples dos valores, bem como a exclusão da compensação por danos morais.

Recurso especial: alega violação aos arts. 186, 927 do Código Civil e arts. 6º, VI e
42, parágrafo único do CDC. Insurge-se contra o afastamento da compensação por danos morais,
bem como sustenta a possibilidade de restituição dobrada.

RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE.

- Julgamento: CPC/73

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pelo agravante, quanto à possibilidade de restituição
dobrada dos valores questionados, nas razões recursais, mostram-se dissociados em relação aos
fundamentos do acórdão recorrido. Portanto, inevitável a aplicação da Súmula 284 do STF.

- Do reexame de fato e provas

No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de lesão ao patrimônio
moral do recorrente, capaz de atingir seus direitos de personalidade. Nesse contexto, afigura-se
inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a
necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da
Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso
especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de maio de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora