Informações do processo 2012/0078785-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ÁGERE COOPERAÇÃO EM ADVOCACY,
desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este fundamentado na alínea "a" do permissivo
constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim
ementado (e-STJ, fl. 483):

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO INFORMAL - LICITAÇÃO -
LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - REVOGAÇÃO - GRATUIDADE
DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO
CONHECIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO - PRECLUSÃO - APELANTE QUE ATUOU
SIMPLESMENTE COMO INTERMEDIÁRIA NA CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ELABORADO -
PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO
VERBETE 227 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELAÇÃO - PRETENDIDA
REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Não se fazendo
prova da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, torna descabida a
pretensão de indenização a título de danos morais. Nos termos do art. 476, do
Código Civil, resta patente que, para ser exercitável a ação de resilição de um
contrato bilateral, não basta que o autor, na hipótese da existência de pacto
escrito, o exiba em Juizo, e prove, simplesmente, que o réu deixou de dar a
execução a algumas e a todas as obrigações assumidas. É indispensável, além
disso, faça ele prova cabal de que não é inadimplente, mostrando, antes de
tudo, que cumpriu, à risca, e no tempo fixado, as obrigações por ele próprio
também assumidas."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a ora agravante sustenta a obrigação da recorrida em
pagar pelo serviço prestado, bem como ser parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de
conhecimento. Reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com o objetivo de
suspender a exigibilidade da condenação de primeira instância, nos termos dos artigos 114 do RISTJ,
2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, já que restaram comprovadas as condições financeiras

da recorrente.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado
2 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça ".

Quanto à reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a legitimidade ativa
da recorrente a fim de buscar a condenação da recorrida a pagar pelo serviço prestado, observa-se
que não houve indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados.

Tal situação atrai o óbice disposto no enunciado 284 da Súmula do Excelso Pretório,
segundo o qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Em âmbito de especial, a parte tem que apresentar os necessários dispositivos
violados, bem como argumentos com a finalidade de demonstrar com clareza a violação praticada
pelo acórdão recorrido, sob pena de o inconformismo ser inadmitido, o que não foi identificado no
presente recurso. Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APELO
NOBRE. NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR
VIOLADOS. INADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL, MAS NÃO CONHECIDO.

1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os
dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência, por analogia, do enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas não
conhecido."

(EDcl no AREsp 374.221/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe
11/11/2014)

No que se refere à justiça gratuita, embora o benefício possa ser requerido a qualquer
tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão, observa-se que, no caso dos autos, o pedido

já havia sido formulado e indeferido, sem que a parte tenha comprovado alteração da sua situação

financeira a fim de justificar novo pleito. Confiram-se:

"PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –
NOVO PLEITO – PRECLUSÃO – LEI 1.060/50.

1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça
Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação
econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não
estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o
pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da
situação financeira do requerente autoriza novo pleito.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido."

(REsp 723.751/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 19/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 476)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO.
POBREZA SUPERVENIENTE. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS
POSTERIORES AO ÚLTIMO PEDIDO, MAS ANTERIORES A OUTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA. SITUAÇÃO INALTERADA.

I. O benefício da gratuidade judiciária pode ser requerido incidentalmente
quando ocorrer variação na capacidade da parte suportar eventuais ônus com
a sucumbência ou as despesas inerentes ao processo.

II. Havendo o magistrado singular rejeitado o segundo pedido, não
considerando a alegada pobreza superveniente, a renovação do mesmo nesta
Corte, sem que haja alteração no quadro de miserabilidade desde então,
mesmo que alicerçado em documentos outros, não induz à concessão da
benesse legal.

III. Embargos recebidos como agravo. Improvimento."

(AgRg no REsp 239.232/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 331)

Outrossim, o benefício da gratuidade de justiça só pode ser concedido à pessoa
jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que dele necessita, e
a reforma da decisão que indefere tal pedido demanda o reexame do conjunto fático-probatório,
providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

A propósito:

"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS
QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE
SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES

1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi
capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa
do pagamento das custas processuais.

2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser
concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita,
independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a
simples declaração de pobreza.

3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por
meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar
a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ.

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ.
HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da
gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade
lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte
Especial do STJ e do STF.

2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido
de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório,
providência inviável em sede especial.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 401.457/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013)

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTAMINAÇÃO
PELO VÍRUS HIV. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR
EXCESSIVO. MATÉRIA PRECLUSA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA
GRATUITA: PESSOA JURÍDICA SEM FIM LUCRATIVO.
DEMONSTRAÇÃO DE POBREZA: NECESSIDADE.

1. Recurso com a só discussão quanto a inexistência dos requisitos necessários
à responsabilidade por ato ilícito, sem questionamento quanto ao valor.

2. Preclusão quanto à fixação do valor por falta de prequestionamento.

3. O beneficio da Justiça Gratuita desafia demonstração quanto à
impossibilidade de pagar as despesas do processo, mesmo quando se tratar de
pessoa jurídica sem fim lucrativo.

4. Recurso especial não provido."

(REsp 1137945/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 25 de abril de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator