Informações do processo 2017/0087357-4

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Revisão Criminal, escrita de próprio punho por JOSÉ NILTON SOUZA
MATOS, em que requer a revisão de sua pena.

É o relatório. Decido.

De plano, percebe-se a incompetência deste Tribunal Superior para análise da presente
revisão criminal, uma vez que, no caso, não há julgado desta Corte a ser revisado por meio do
presente recurso.

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e , da Constituição Federal, compete a esta
Corte processar e julgar, em sede de revisão criminal, tão somente seus próprios julgados.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO
EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2o., I e II, C/C O ART. 71, PARÁG.
ÚNICO, TODOS DO CPB). INEXISTÊNCIA DE JULGADO DESTA CORTE
PASSÍVEL DE REVISÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART.
105, I, A DA CF.

NÃO CONHECIMENTO.

1. Por força do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, a
competência desta Corte para processar e julgar Revisão Criminal limita-se às
hipóteses de seus próprios julgados; assim, inexistindo nesta Corte julgamento de
mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo recorrente, forçoso
o reconhecimento da incompetência deste Tribunal para o julgamento do presente
pedido.

2. Revisão Criminal não conhecida."  (RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em

28/10/2009, DJe 10/12/2009.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência desta Corte para processar a presente revisão
criminal e determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
recomendando-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local, para adotar as providências
pertinentes.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de maio de 2017.

Ministra LAURITA VAZ
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 24/04/2017 às 18:15

NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA