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Movimentações Ano de 2017
15/05/2017
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AREsp - 01441060320108260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procedência: SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral ( Recurso Extraordinário com
Agravo n. 639.228, Tema n. 424): ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos no art. 1.030,
inc. I, al. a, do Código de Processo Civil (art. 13, inc. V, al. c , do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal) .
Publique-se.
Brasília, 09 de maio de 2017.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
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