Informações do processo RE 940100

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos recursos AI 791.292
(Tema 339) e ARE 748.371 (Tema 660), ambos da relatoria do Min. GILMAR
MENDES, examinou a repercussão geral das questões constitucionais
debatidas neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de
origem para que sejam observadas as decisões do Supremo nos precedentes.
Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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