Informações do processo ARE 1045846

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração
e condenou o embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa (§ 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Vencido o Ministro Marco
Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia dos embargos, e, quanto à
matéria de fundo, desprovia-os. Plenário, Sessão Virtual de 7.9.2018 a
14.9.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA
MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração
e condenou o embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa (§ 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Vencido o Ministro Marco
Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia dos embargos, e, quanto à

matéria de fundo, desprovia-os. Plenário, Sessão Virtual de 7.9.2018 a
14.9.2018.

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Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

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