Supremo Tribunal Federal 28/08/2018 | STF

EMBTE.(S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASIL

ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO (208128/SP)

EMBDO.(A/S) :JOSÉ FURLAN

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (22981/SP)

Matéria:
DIREITO DO TRABALHO

Direito Sindical e Questões Análogas
Contribuição Sindical Rural

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (677)

AGRAVO 1.103.855

ORIGEM :PROC - 56025904020148090051 - 1ª TURMA

JULGADORA MISTA DE GOIÂNIA

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : RUBENS FERREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : SANDRO DE ABREU SANTOS (28253/GO)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Militar

Regime

Ingresso e Concurso

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (678)
AGRAVO 1.105.726

ORIGEM : 00880921620138130145 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE
FORA

ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA (102533/MG)

ADV.(A/S) : MATEUS DE MOURA LIMA GOMES (MG105880/)

ADV.(A/S) : MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA (136164/MG)
EMBDO.(A/S) : SONIA MARIA PASTORINI DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS BACH DA SILVEIRA (75521/MG)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (679)
AGRAVO 1.117.550

ORIGEM : 00577715920168050001 - TJBA - 5ª TURMA RECURSAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : ADRIANA MUNIZ SOLIDADE

EMBTE.(S) : NEIDE SILVA SANTOS ALVES

ADV.(A/S) : ROSIVALDO SANTANA SILVA TICHECO (10625/BA,

1962/RJ)

EMBDO.(A/S) : MARCOS MUNIZ DA SILVA

EMBDO.(A/S) : SHEILA SANTOS MEDRADO DA SILVA

ADV.(A/S) : SORAIA PEREIRA DA SILVA (48835/BA)

Matéria:

DIREITO DO CONSUMIDOR

Responsabilidade do Fornecedor

Indenização por Dano Moral

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (680)

AGRAVO 1.117.669

ORIGEM : AREsp - 00598206820128260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) :LIKI RESTAURANTES LTDA

ADV.(A/S) :LUIZ COELHO PAMPLONA (147549/SP)

ADV.(A/S) : MARCELO DE SOUSA REIS (358280/SP)

ADV.(A/S) : MARINA PASSOS COSTA (316867/SP)

EMBDO.(A/S) : FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO

CONSUMIDOR PROCON

ADV.(A/S) :MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON (106081/SP)

ADV.(A/S) : TATIANA DE FARIA BERNARDI (166623/SP)

ADV.(A/S) : PASQUAL TOTARO (99821/SP)

Matéria:
DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (681)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.045.846

ORIGEM : 252404220148090044 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS (18032/GO)

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA (38154/GO)

EMBDO.(A/S) :IRON PEREIRA DA MOTA

EMBDO.(A/S) : WENNER PATRICK DE SOUSA

EMBDO.(A/S) : EMILIO TORRES DE ALMEIDA

EMBDO.(A/S) : JORGE GOMES DA MOTA

EMBDO.(A/S) : ANTONIO FALEIRO FILHO

EMBDO.(A/S) : NELIO MARQUES DE ALMEIDA

EMBDO.(A/S) : MIGUEL RUBENS DOS SANTOS OLIVEIRA

EMBDO.(A/S) : DIJAIR DE SOUSA GERACY

EMBDO.(A/S) : JEREMIAS GOMES DE CASTRO

EMBDO.(A/S) :JOSE APARECIDO DE SOUSA LEITE

EMBDO.(A/S) : JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA

EMBDO.(A/S) : JESULINDO GOMES DE CASTRO

ADV.(A/S) :LUIZ BRASIL CORREA (4909/GO)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA SUSPENSÃO DE (682)

SEGURANÇA 4.836

ORIGEM :SS - 4836 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : ABRÃO BLUMEN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FLÁVIO CASCAES DE BARROS BARRETO

(0013890/DF) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO QUEIROZ DE AQUINO FILHO

(220311/SP) E OUTRO(A/S)

Brasília, 24 de agosto de 2018.

Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Centésima Vigésima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 150 (683)

ORIGEM :1507 - FÓRUM DA COMARCA DE RANCHARIA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei estadual n. 241, de 27/10/89, do Estado
de Rondônia. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
1º.8.2018.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
ESTADUAL QUE FIXA NOVOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS A
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – AMPLIAÇÃO DE BENEFÍCIO
PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR
APROVADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – CONSEQUENTE
AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI –
IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO
DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR – INCIDÊNCIA DA
RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
– A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE
INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO –
POSSIBILIDADE – LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE
EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS – DOUTRINA – PRECEDENTES
– MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO