Informações do processo RE 596431

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 05.11.2019.

PLENÁRIO – RESERVA – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA
SÚMULA DO SUPREMO. O verbete vinculante nº 10 da Súmula do Supremo
não alcança situações jurídicas nas quais o ato impugnado está

fundamentado em precedente firmado, sob o ângulo da repercussão geral,
pelo Pleno.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira
Turma, 05.11.2019.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Taxas

Municipais

Taxa de Coleta de Lixo

DESPACHO

PROCESSO – SUSPENSÃO – AFASTAMENTO.

1. Afasto a suspensão anteriormente determinada.

2. Ante a preclusão maior da decisão proferida no recurso
extraordinário nº 253.472/SP, sob o ângulo da repercussão geral, dê-se
sequência ao processo.

3. Publiquem.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator