Informações do processo ARE 1046657

Movimentações
2

Data
19/05/2017 a 02/06/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Procurador
- Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

Intimado
- Município do Rio de Janeiro

Recorrente
- Estado do Rio de Janeiro

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Adelyra Alves Affonso

Movimentações Ano de 2017

02/06/2017

Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro

Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Município do Rio de Janeiro
Intimado

Estado do Rio de Janeiro
Recorrente

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Adelyra Alves Affonso
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: REsp - 201624508535 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procedência: RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM
UTI. CUSTEIO DE HOSPITAL PARTICULAR. TEMA 6. RE 566.471.
FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339. AI 791.292.
ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660. ARE 748.371.
MATÉRIAS SUBMETIDAS AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário foram
submetidas ao regime da repercussão geral (Tema 6, RE 566.471, Rel. Min.
Marco Aurélio; Tema 339, AI 791.292, e Tema 660, ARE 748.371, ambos de
relatoria do Min. Gilmar Mendes).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/05/2017