Informações do processo ARE 934342

Movimentações
2

Data
15/12/2015 a 19/05/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Recorrente
- Estado de São Paulo

Advogado
- Lucia Helena Tristao Processo 1005438-10.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Exoneração - J.C.O. - J.A.M.O. - Vistos. Fls. 57/70: Recebo A Apelação Interposta Pelo Requerente

Relator
- Alexandre de Moraes Ministro(a)

Recorrido
- Iraci dos Pacos

Movimentações 2017 2015

19/05/2017

Procurador-Geral do Estado de São Paulo

Estado de São Paulo
Recorrente

Lucia Helena Tristao Processo 1005438-10.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial N° 5.478/68 - Exoneração - J.C.O. - J.A.M.O. - Vistos. Fls. 57/70: Recebo A Apelação Interposta Pelo Requerente
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Alexandre de Moraes Ministro(a)
Relator

Iraci dos Pacos
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 00139368420108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Procedência: SÃO PAULO

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.014.286-RG (Rel.
Min. LUIZ FUX, Tema 942), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e
seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de
origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente.
Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

Documento assinado digitalmente

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