Informações do processo ARE 1048310

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ANISTIA POLÍTICA. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DE
REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 839, RE 817.338, Rel.
Min. Dias Toffoli).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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