Supremo Tribunal Federal 29/05/2017 | STF

6 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de Minas Gerais Intimado
• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Partido Democratico Trabalhista Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Intimado
• • Hamilton Gomes Pereira Advogado

5 envolvidos

• • Presidente da República Intimado
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Partido Popular Socialista Requerente
• • Renato Campos Galuppo Advogado
• • Congresso Nacional Intimado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União RÉu
• • Mario Valdo Gomes Bezerra Advogado
• • Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra Autor

5 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Universidade Federal do Paraná RÉu
• • Zalnir Caetano Junior Advogado
• • Luiz Fux Revisor
• • Silvio Rodrigo Silva de Lima Autor

5 envolvidos

• • Pedro Augusto de Araujo Freitas Advogado
• • Municipio de Muriaé Agravante
• • Mariana Cristina Xavier Galvao Novais Advogado
• • Zelia Rodrigues Couri Advogado
• • Luzia Moreira Galvão Agravado

7 envolvidos

• • J.V.A.R.S.A.R.J.A.R.S Agravado
• • A.C.C Agravado
• • J.H.S.A Agravante
• • R.C.S.A Agravante
• • Luís Maurício Daou Lindoso Advogado
• • Raimunda Ceara Serra Azul Advogado

7 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Agravante
• • Felipe Augusto Moreira Goncalves Advogado
• • Jose Rubens Costa Advogado
• • Fundacao Ezequiel Dias Intimado
• • Eline Jorgina de Almeida Froiz Agravado

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Prefeito do Município de Novo Gama Intimado
• • Procurador-Geral do Município de Novo Gama Procurador
• • Procurador-Geral da República Requerente
• • Camara Municipal de Novo Gama Intimado

6 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Governador do Estado de Minas Gerais Intimado
• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Partido Democratico Trabalhista Requerente
• • Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Intimado
• • Irmar Ferreira Campos Advogado

3 envolvidos

• • Jurandir Venancio de Oliveira Impetrante
• • Jurandir Venancio de Oliveira Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 142.290 do Supremo Tribunal Federal Coator
• • Aline Rafaela da Silva Paciente
• • Adelia Maria Moraes Netto Impetrante

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal Militar Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Jeferson Rodrigues Borges Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Superior Tribunal Militar Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Luan de Oliveira Paraizo Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Rhc Nº 84.169 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • A.P.J Paciente
• • L.M.R.P Paciente
• • Luiz Antonio Borri Impetrante

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Lucas Fonseca Ferreira Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Marcus Toscano de Brito Monteiro Gessario Paciente

3 envolvidos

• • E.G Paciente
• • Enio Arantes Rangel Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 395.046 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Radyl Mahmud Ismail Shehadeh Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 398.986 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Adriano Barbosa Junqueira Impetrante
• • Caique Santos Melquiades Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Resp Nº 1.632.958 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Rodrigo Garcia Sant Anna Bevilaqua Impetrante
• • Hellen Wagner Palone Neto Paciente