Informações do processo ADI 1809

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade
integral da Lei 10.640, de 6 de janeiro de 1998, do Estado de Santa Catarina.
Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de
Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em
Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DIPLOMA
LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR  –
CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS,
INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO –
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO
RESERVADO , NOTADAMENTE , AO GOVERNADOR DO ESTADO  –
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE
PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL  – AÇÃO DIRETA

JULGADA PROCEDENTE .

PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS

O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva , traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese
de inconstitucionalidade formal , apta a infirmar , de modo irremissível , a
própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação
ocorrente na espécie , em que diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar , institui vale-transporte em favor de servidores públicos ,
independentemente da distância do seu deslocamento : concessão de
vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos
locais , também importa em aumento da despesa pública  ( RTJ 101/929 –
RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g .).

A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica ,
contaminando , por efeito de repercussão causal prospectiva , a própria
validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes . Doutrina .

Nem mesmo a ulterior aquiescência  do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada , tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical .
Insubsistência da Súmula nº 5/STF , motivada pela superveniente
promulgação  da Constituição Federal de 1988. Doutrina . Precedentes .

SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)

– A locução constitucional “ regime jurídico dos servidores públicos "
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos
das relações, estatutárias ou contratuais , mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria , o processo de formação das leis está sujeito ,
quanto à sua válida instauração , por efeito de expressa reserva
constitucional , à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Precedentes .

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 71 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade
integral da Lei 10.640, de 6 de janeiro de 1998, do Estado de Santa Catarina.
Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de
Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em
Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
Nº 10.640/1998 DO ESTADO DE SANTA CATARINA – DIPLOMA
LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR  –
CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE A SERVIDORES PÚBLICOS,
INDEPENDENTEMENTE DA DISTÂNCIA DO DESLOCAMENTO –
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO
RESERVADO , NOTADAMENTE , AO GOVERNADOR DO ESTADO  –
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE
PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL  – AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE .

PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva , traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese
de inconstitucionalidade formal , apta a infirmar , de modo irremissível , a
própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação
ocorrente na espécie , em que diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar , institui vale-transporte em favor de servidores públicos ,
independentemente da distância do seu deslocamento : concessão de
vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos
locais , também importa em aumento da despesa pública  ( RTJ 101/929 –
RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v.g .).

A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica ,
contaminando , por efeito de repercussão causal prospectiva , a própria
validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes . Doutrina .
Nem mesmo a ulterior aquiescência  do Chefe do Poder Executivo
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada , tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical .
Insubsistência da Súmula nº 5/STF , motivada pela superveniente
promulgação  da Constituição Federal de 1988. Doutrina . Precedentes .
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)

– A locução constitucional “ regime jurídico dos servidores públicos "
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos
das relações, estatutárias ou contratuais , mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Nessa matéria , o processo de formação das leis está sujeito ,
quanto à sua válida instauração , por efeito de expressa reserva
constitucional , à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Precedentes .

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade
integral da Lei 10.640, de 6 de janeiro de 1998, do Estado de Santa Catarina.
Ausentes o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de
Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em
Portugal, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.6.2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Inclua-se em pauta ( Pleno ).

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2017.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 51 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):