Informações do processo ARE 1050226

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA –
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE –
DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto
à procedência do pedido de aposentadoria por idade, alterando apenas a data
inicial. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a
violação dos artigos 5º, cabeça, 195, § 5º, e 201, cabeça e § 1º, da
Constituição Federal. Sustenta a imprestabilidade do tempo relativo ao serviço
militar obrigatório para fins de carência. Diz contrariados os princípios
contributivo, da igualdade e da necessária fonte de custeio.

2. Atentem para o momento da formalização, para fins de incidência
da norma processual. A publicação da decisão atacada mediante o
extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do
Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse
diploma legal.

A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por
simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o
recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:

Observo que a parte autora completou 65 (sessenta e cinco) anos de
idade em 2014, de onde se extrai que seria necessário o tempo de
contribuição de 120 (cento e vinte) meses, ou seja, 14 anos de contribuição.

O ponto controvertido da lide consiste na comprovação, pela parte
autora, do tempo de carência exigido, posto que a o requisito idade não sofreu
impugnação pelo INSS. Insurge-se a autarquia previdenciária contra o tempo
de serviço militar prestado à Marinha, de 01/02/67 a 31/05/75.

Verifico que consta nos autos a certidão nº041/2015, emitida pela
Marinha do Brasil (anexo 07), dando conta de que o autor serviu ao referido
ente no período de 01/02/67 a 31/05/75. Trata-se, portanto, de documento
público, com presunção de veracidade, apto a comprovar o tempo de serviço
ali estabelecido, não havendo qualquer fato que infirme a veracidade dos
documentos.

Verifico também que as formalidades da referida certidão (anexo 07)
estão contidas no Dec. 3048/1999:

“Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência
social ou para o Regime Geral de Previdência Social pode ser provado com
certidão fornecida:

I - pelo setor competente da administração federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, relativamente ao
tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social."

Como o INSS não alegou qualquer inconsistência nas anotações e
demais documentos juntados, e tampouco apresentou prova de sua
incorreção, não há que se falar em reforma da sentenç, nesse ponto. Por fim,
cabe destacar que a cetidão supracitada (anexo 07) não foi apresentado na
via administrativa, visto que foi elaborada em data posterior à DER. Desse
modo, como a autarquia ré não analisou tal documento, que sequer existia na
época da DER, a DIB (data do início do benefício) somente pode ser fixada na
data da citação.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos
ao acórdão atacado, buscando-se o reexame dos elementos probatórios para,
com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso.

Acresce que a decisão impugnada mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República,
pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga
da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na
apreciação de processo da competência do Tribunal.

De resto, o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº
821.296/PE, da relatoria do ministro Roberto Barroso, consignando a natureza
infraconstitucional da matéria, entendeu não ter repercussão geral o tema
relativo à verificação dos requisitos legais para a concessão de benefício
previdenciário.

3. Conheço do agravo e o desprovejo. Deixo de majorar os
honorários previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
considerada a sucumbência recíproca.

4. Publiquem.

Brasília, 8 de junho de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Nona Distribuição realizada em 27 de maio de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: