Informações do processo 2016/0240595-1

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. (CPC/73).
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NATUREZA DA DÍVIDA E DA
RELAÇÃO CONTRATUAL. CARÁTER INVERÍDICO DA ALEGAÇÃO DE
AGIOTAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONTRATO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.

DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO WAGNER RIBEIRO, em
face de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a",

da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro assim ementado (e-STJ fls. 860/874):

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA
PELA QUAL NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AQUI

RECORRENTE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AQUI

RECORRIDA-

- RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO
COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO

CPC, ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO.

ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO -
NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER

MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA

APLICAÇÃO -
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO

DE PARCERIA PECUÁRIA - RÉU QUE ALEGAVA A EXISTÊNCIA DE

MÚTUO FENERATÍCIO - INCOMPROVAÇÃO DO ALEGADO -

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - AGRAVO

RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE
SUA PRODUÇÃO AO ALVEDRIO DO JUIZ, DESTINATÁRIO DAS PROVAS -

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ -

EXEGESE DO ART. 130 DO C.P.C. - DESPROVIMENTO DO RETIDO -

ÔNUS DA PROVA DE DESCONSTITUIR A VERACIDADE DAS

INFORMAÇÕES CONSTANTES NA AVENÇA DE PARCERIA PECUÁRIA
QUE É DO RÉU - CONFISSÃO DE DÍVIDA, CORROBORADA PELO

CONTEXTO DOS AUTOS E PELA PROVA PRODUZIDA - TEORIA GERAL

DO ÔNUS DA PROVA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS

DO ART.557, CAPUT, DO CPC

NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram rejeitados (e-STJ fls. 887/894).
Nas razões de seu recurso especial, às fls. 896-917, a parte recorrente alega violação aos arts.
276 e 535, I e II do CPC/73; 1.022, I e II e 489, IV do CPC/15; arts. 170 e 184 do Código Civil e

arts. 1 o , 2 o  e 3 o , da MP 2.172-32, aos seguintes argumentos: houve omissão no acórdão e "a questão
a ser enfrentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é a fraude à lei, assim como a
incidência da hipótese do negócio jurídico indireto, cuja solução deverá ser dada tanto pela
aplicação da CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, que culminará na qualificação jurídica do
negócio como MUTUO FENERATICIO (cujo conteúdo é regulamentado pela lei de usura), quanto
pela REDUÇÃO (uma vez que se cobrou consectários, travestidos de arrobas de boi, cuja margem
remuneratória supera os limites legais) " (e-STJ fls. 896/897). Contrarrazões às fls. e-STJ 926-944.

Sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que negou seguimento ao recurso
especial (e-STJ fls. 971/975) em a da ausência de violação ao art. 535 do CPC/73 e incidência das

Súmulas 5 e 7/STJ.

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com
base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Não pode ser dado provimento à irresignação recursal.
Quanto à suposta violação dos artigos 535, I e II do CPC/73; 1.022, I e II e 489, IV do

CPC/15; constata-se que não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional,
no acórdão que decide de modo claro e com fundamentação suficiente a controvérsia.

Assim, a pretensão recursal, em verdade, traduz-se em inconformismo com a decisão posta.
Amolda-se à espécie, pois, o entendimento pretoriano consolidado quanto à desnecessidade de que o
Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes,

bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada

e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

(...)

2. Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de
forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura
ofensa ao artigo 535 do CPC. Ademais, o magistrado não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte.

3. (...)

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1265516/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 30/06/2010, grifei)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E

535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. AFRONTA AO
ART. 20, § § 3°. E 4°., DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as
questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para
embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC,
não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação
(REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).

2. (...)

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1271673/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 04/05/2015)
No que concerne à violação aos arts. 276 do CPC/73; arts. 170 e 184 do Código Civil e arts.

1 o , 2 o  e 3 o , da MP 2.172-32, há somente alegação genérica de ofensa aos dispositivos . Verifica-se

que a parte recorrente deixou de indicar, com a precisão, associação e explicação necessária, a

fundamentação correlata aos dispositivos de legislação federal que apontou como violados, o que
caracteriza deficiência na fundamentação recursal e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula

284/STF.

Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide a Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia " .

Vale ressaltar, por oportuno, a necessidade de indicação nas razões do Recurso Especial, de
modo claro e objetivo, do dispositivo de lei federal que se entende violado, seja o recurso especial

interposto com fulcro na alínea "a" ou "c" do permissivo constitucional.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO.
ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. SUFICIÊNCIA OU NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS. ARTS. 130 E 330 DO CPC/1973. SÚMULA 7
DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211 DO
STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO

ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

(...)

4. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação
divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso
especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal
(Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a
demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas

confrontados.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.337.221/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016 - grifou-se).

No que diz respeito às circunstâncias contratuais, fáticas e probatórias caracterizadoras da
natureza da dívida e da relação contratual e do caráter inverídico das alegações de agiotagem,

verifica-se das razões do acórdão recorrido que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia com

base no conjunto probatório dos autos.

"Mais do que isso, tem-se que a prova documental produzida nos autos
comprovou a relação contratual existente entre as partes e o inadimplemento do
Apelante (cf. confissão de dívida de fls.78), sendo certo que, a prova oral
produzida corroborou os documentos já apresentados e atestou que as alegações
de agiotagem são inverídica, inexistindo, repita-se hipossuficiência do Apelante em

relação ao Apelado.

Importante salientar, ademais, que a discussão acerca da natureza jurídica do
contrato celebrado perde em muito sua relevância que o recorrente pretende lhe

emprestar, eis que, como visto, o recorrente confessou dever em 13 de março de
2008, a quantia de R$ 256.718,75, conforme fls. 78.