Informações do processo 2016/0085839-9

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por LUIS ANTONIO MARTINS, em 11/02/2016,
contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso
Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVIDA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS
EXTRAPATRIMONIAIS. TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET.
INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. MAJORA VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Configurado o dano moral pela inscrição indevida do nome do consumidor
nos órgãos de proteção ao crédito, que possui natureza 'in re ipsa'.
Indenização que é de rigor.

Termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização a partir da
data do arbitramento e dos juros de mora a partir da citação.

Quantum da indenização arbitrada que merece ser majorado, pois
insuficiente o fixado para o ressarcimento do autor.

Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM
PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

UNÂNIME" (fl. 337e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes

termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVIDA CUMULADA
COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Incabíveis os embargos declaratórios se o acórdão contestado não apresenta
omissão a ser sanada.

Acórdão que se mostra fundamentado a partir das questões suscitadas,
sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os
argumentos e dispositivos legais invocados.

Ausência dos pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME"
(fl. 367e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além de divergência
jurisprudencial, violação aos arts. 2º, 3º, § 2º, 4º, 6º, 14, 29, 39, 42, 47 e 51 do CDC, 113, 186, 273,
422, 474, 475, 885 927 e 944 do Código Civil, pleiteando a majoração do quantum indenizatório
(fls. 375/389e).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 418/427e), negado seguimento ao Recurso
Especial (fls. 429/434e), foi interposto o presente Agravo (fls. 437/454e).

Apresentada a contraminuta a fls. 469/481e.

A irresignação não merece acolhimento.

No que se refere ao pleito de majoração dos danos morais, ressalte-se que a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o
montante arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando
irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de
quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e
decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.

2. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o
montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi
capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não
logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp
417.115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 18/02/2014).

In casu , verifica-se que o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, notadamente das condições sociais e econômicas das partes, a culpa da agravante, a
intensidade dos danos sofridos pela autora, e a finalidade compensatória e punitiva da indenização do
dano moral , majorou o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância

aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando ele irrisório, ante o quadro
fático delineado no acórdão de origem.

A propósito, confira-se:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 284/STF.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

(...)

2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, concluiu
pela caracterização do dano moral indenizável. A alteração das conclusões
adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a
alteração do quantum  arbitrado a título de danos morais, caso se mostre
irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.

4. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a parte recorrente não
amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal, atraindo a
incidência da Súmula 284/STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp
453.771/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 01/06/2015).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a , do RISTJ, conheço do
Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 25 de agosto de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 28/04/2016 às 15:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA