Informações do processo 2014/0074476-3

Defiro o pedido formulado às fls. 896-897 e reiterado à fl. 909 e, em conformidade ao
disciplinado no art. 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994 e art. 5º, LV, da CF/88, determino a
intimação pessoal da Defensoria Pública da União , das decisões de fls. 842-845 e 846-849.

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018.

Ministro Felix Fischer
Relator

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

15/02/2018

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Agravado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Requerente

Felix Fischer MINISTRO
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Alessandro Marcelo de Sousa e outros (S)
Advogado

Valter Antônio Farias
Agravante

Valter Antônio Farias
Requerido

Maria Farias
Requerido

Valdinéia Farias
Requerido

Volnei Antônio Farias
Requerido

Defensoria Pública da União André Moreira Pegorim DEFENSOR DATIVO
Advogado

Seção: Coordenadoria da Quinta Turma - Quinta Turma
Tipo: PET no RECURSO ESPECIAL

DESPACHO

Defiro o pedido de ingresso da Defensoria Pública da União para prestação de
assistência jurídica aos recorridos.

Encaminhem-se os autos à Coordenadoria da Quinta Turma para que regularize a
representação processual e, após, determino que o Defensor Público Federal seja intimado

pessoalmente das decisões de fls. 842-845 e 846-849.

Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2018.

Ministro Felix Fischer
Relator

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão