Informações do processo 2015/0045119-0

DECISÃO

Inicialmente, destaco a publicação do Provimento n. 53/2016 pelo Conselho Nacional
de Justiça, que dispõe sobre a averbação direta de sentença estrangeira no Cartório de Registro Civil
das Pessoas Naturais, independentemente de homologação perante essa Corte.

O presente caso versa sobre sentença estrangeira relativa a divórcio consensual
simples, ou puro, que, além da dissolução do matrimônio, não envolve nenhuma disposição sobre

guarda, alimentos, adoção e/ou partilha de bens. Tendo em vista o início de vigência do novo Código
de Processo Civil no dia 18/3/2016, que se aplica imediatamente aos processos em curso conforme o
disposto em seu art. 14, esse tipo de sentença estrangeira deixou de exigir homologação do Superior
Tribunal de Justiça, por força do disposto em seu § 5º do art. 961, podendo a sentença estrangeira ser
levada diretamente ao Registro Civil de Pessoas Naturais para averbação, razão pela qual não há
legítimo interesse processual no presente feito.

Ante o exposto, extingo o processo, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do
novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília (DF), 15 de agosto de 2016.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

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Idêntico ao SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 5416
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