Informações do processo 2012/0097129-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TELEDATA INFORMAÇÕES E
TECNOLOGIA S/A em face de decisão de inadmissibilidade proferida pelo 1º Vice-Presidente do

Tribunal de origem.

No decisum agravado (fls. 1374/1380), foram elencados os seguintes fundamentos para
inadmissão do apelo nobre: Enunciados ns. 7, 83 e 211, da Súmula do STJ, e 283 da Súmula do
STF.

Em suas razões (fls. 1384/1397), a insurgente refuta parte dos fundamentos expendidos
na decisão de inadmissibilidade e repisa as argumentações apresentadas no apelo nobre.

Sem contraminuta (fl. 1401).

É o relatório.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Inicialmente, cumpre destacar que a argumentação no sentido de ter “ tencionado o
julgado quanto aos dispositivos de lei questionados em sede de recurso especial ”, o que seria
corroborado pela leitura do item “g” dos embargos de declaração e do relatório do acórdão proferido
na ocasião, não ilide a incidência do Enunciado n. 211 da Súmula deste STJ.

Como se sabe, dentre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, encontra-se a
necessidade de prequestionamento das normas federais supostamente violadas pelo Tribunal local.
Trata-se de verificar, no acórdão recorrido, a existência de juízo de valor, ainda que implícito, sobre
os dispositivos legais reputados como violados. Até mesmo em se tratando de matérias de ordem
pública ou de alegações relativas a nulidades absolutas, é imprescindível o pronunciamento do órgão
jurisdicional a quo . Sem a existência dessa manifestação – inclusive nos casos em que há a oposição
de embargos de declaração visando sanar a omissão ou prequestionar as matérias - o apelo nobre não
comporta conhecimento por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.

Esse é, aliás, o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 211 da Súmula do STJ,
de seguinte teor: “ Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ”.

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES.
SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE
LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO.
SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o conteúdo normativo dos
arts. 3º do CPC/73, e 7º e 17, ambos da LC nº 109/01. A simples indicação do
dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo
acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 211 do STJ.

(...)

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 819532/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016, sem grifos no original)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
7/STJ.

(...)

2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 5º e 6º, § 2º,
da LINDB, atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211 do
Superior Tribunal de Justiça, verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo tribunal a quo ."

(...)

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1504771/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015, sem grifos no
original)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM AO PROFERIR DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211 DO STJ. PENHORA DE VALORES EM
CONTA-CORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES.

(...)

2. Da leitura do v. acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, a
despeito da oposição dos embargos de declaração, não analisou a questão sob
o enfoque dos arts. 1º, 3º, II, 35, I, c, 40 e 43, caput, e parágrafo único, da Lei
nº 6.435/77, 3º da LC 108/2001, 1º, 7º, 9º, 18, §§ 2º e 3º, e 19 da LC 109/2001 e
ao artigo 37 do Decreto 4.206/2002, tendo em vista que a questão foi decidida
com base em outros fundamentos, dissociados de tais dispositivos. Incidência
da Súmula 211 do STJ.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1284772/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 02/05/2013, DJe 11/06/2013, sem grifos no original)

Dessa forma, verificando-se que, mesmo a oposição de embargos de declaração, o
Tribunal local não emitiu juízo de valor, mesmo implícito, sobre os arts. 188, I, e 884, do Código
Civil de 2002, e 13, 24 e 25, da Lei n. 7.357/1985, adequado se mostrou o reconhecimento da
incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

2. No que tange à alegada violação ao art. 14, § 3º, II, do CDC, o 1º Vice-Presidente do
Tribunal de origem amparou o seu entendimento na incidência dos Enunciados ns. 7 e 83 da Súmula
do STJ, sendo este último decorrente do REsp 1.197.929/PR, proferido em sede de recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973).

Não obstante os fundamentos expendidos, sequer fora refutada a aplicabilidade do
referido julgado sobre a pretensão recursal, motivo que atrai a incidência, por analogia, do Enunciado

n. 182 da Súmula do STJ, de seguinte teor: “ É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ”.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE
NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73
(ART. 932, III, CPC/2015) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser
conhecido o Agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Nesse sentido: STJ, AgRg
no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015;
AgRg no AREsp 643.218/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2015; EDcl no AREsp
687.741/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe de 27/05/2015; AgRg no AREsp 450.558/MA, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/02/2014.

(...)

V. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 834978/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016, sem grifo no
original)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ.

1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ.

(...)

Agravo regimental improvido.

(AgInt no AREsp 855681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016, sem grifo no
original)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE, NA
ORIGEM, NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.

1.- Cumpre à parte, nas razões do Agravo, impugnar todos os fundamentos
suficiente da decisão que, na origem, não admite o recurso especial. Além
disso, é preciso que tal impugnação seja efetiva, exigindo-se da parte que

demonstre a impertinência dos motivos nos quais fundada a decisão
agravada.

(...)

3.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 499988/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 01/09/2014, sem grifos no original)

Nessa medida, em virtude da incidência, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula
do STJ, não se mostra cognoscível a alegada ofensa ao art. 14, § 3º, II, do CDC.

3. Por fim, cumpre consignar a inviabilidade de conhecer da suposta violação ao
Enunciado n. 385 da Súmula desta Corte.

É que, segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o enunciado
sumular não se enquadra no conceito de lei federal reclamado pelo art. 105, III, “a”, da Constituição
Federal.

Esse entendimento está consubstanciado, inclusive, no Enunciado n. 518 da Súmula
desta Corte, de seguinte teor: “ Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível
recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ”.

Sobre o entendimento, confiram-se ainda os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE
VALORES PAGOS, AOS EMPREGADOS, A TÍTULO DE FÉRIAS
GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL
SUPOSTAMENTE RECAIRIA A VIOLAÇÃO OU A DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA FORMAL, QUE IMPEDE O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SÚMULA A DISPOSITIVO
DE LEI, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

III. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo
constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de
violação, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal, como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp
75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
DJe de 04/08/2015; AgRg no AREsp 635.592/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015.

IV. De acordo com a Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça, "para fins
do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

V. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1549299/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016, sem grifos no
original)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. OFENSA À SÚMULA 148/STJ. CONCEITO DE TRATADO OU
LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
518/STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do
recurso que não aponta